LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

O Rota Mestre está comprometido em cumprir integralmente as disposições da LGPD, garantindo transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais.

2. Definições Importantes

3. Bases Legais para Tratamento

O Rota Mestre realiza o tratamento de dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• 1
  Consentimento: Quando você nos fornece seu consentimento expresso para determinadas finalidades específicas.
• 2
  Execução de Contrato: Para cumprir obrigações contratuais e fornecer os serviços contratados.
• 3
  Legítimo Interesse: Para atender aos interesses legítimos do Rota Mestre, desde que não prevaleçam direitos e liberdades fundamentais do titular.
• 4
  Cumprimento de Obrigação Legal: Para cumprir obrigações legais ou regulatórias.

4. Seus Direitos como Titular

A LGPD garante aos titulares de dados pessoais diversos direitos, que podem ser exercidos mediante requisição ao Rota Mestre:

5. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos previstos na LGPD, você pode entrar em contato conosco pelos seguintes canais:

6. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, o Rota Mestre designou um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
• Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

7. Segurança dos Dados

O Rota Mestre adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Controle de acesso baseado em funções
• Monitoramento contínuo de segurança
• Backups regulares e recuperação de desastres
• Treinamento de funcionários sobre proteção de dados
• Auditorias periódicas de segurança
• Política de senhas fortes
• Autenticação multifator

8. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Rota Mestre se compromete a:

• Comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável;
• Comunicar aos titulares afetados, quando o incidente puder causar dano relevante;
• Descrever a natureza dos dados afetados;
• Informar as medidas técnicas e de segurança adotadas;
• Indicar os riscos relacionados ao incidente;
• Apontar as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos.

9. Transferência Internacional de Dados

O Rota Mestre pode utilizar serviços de terceiros que realizam tratamento de dados em outros países. Nesses casos, garantimos que:

• A transferência é feita para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção adequado;
• São adotadas cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Os parceiros se comprometem contratualmente a cumprir os princípios da LGPD.

10. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Caso você entenda que o tratamento de seus dados pessoais pelo Rota Mestre viola a LGPD, você tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

11. Atualizações desta Página

Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de proteção de dados ou alterações na legislação. Recomendamos que você consulte esta página regularmente para se manter informado sobre como protegemos seus dados.